A peça orçamentária é o principal instrumento de trabalho da administração pública, porque é nela que a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura.
O Orçamento Participativo representa o fiel cumprimento da democracia participativa, emanada na Carta Magna de 1988, proporcionando às pessoas a oportunidade de se tornarem autores desse orçamento e fiscais dos gestores públicos e que têm a missão de executá-lo.
Mas não é isso que está acontecendo em Extrema, porque:
1. O projeto orçamentário pra 2011 só foi enviado a Câmara no dia 23/11 quando isso deveria ter sido feito até quatro meses antes do fim do exercício financeiro, prazo esse necessário para que os vereadores possam analisar, discutir, realizar audiências públicas, apresentar emendas e votar o projeto de Lei.
2. Essa Audiência Pública (como, aliás, todas as outras que se realizam por aqui) foi só uma tentativa de atender a dispositivo legal, mas sem o menor interesse, tanto por parte do legislativo como do executivo, de realmente realizar um Orçamento Participativo.
3. Não existe mecanismo de transparência, ainda que seja uma simples publicação de como foi realizado o orçamento de 2010. Esse dado sequer está à disposição da Câmara, como denunciou ontem o vereador Marcelo Fuji.
4. Não existe qualquer iniciativa do poder público para informar e incentivar a população a participar das políticas públicas e motivar os cidadãos a exercer seus direitos.
Por essa razão, ocupando a tribuna e encaminhado documento à Comissão de Participação Popular, sugerimos que seja iniciada uma campanha de Educação para a Participação e nos colocamos à disposição para todo o apoio e colaboração necessários.
Não basta oferecer escola, é preciso estimular os pais, garantir o transporte, alimentação e saúde para os pequenos. Da mesma forma deve acontecer com a população em geral, em relação aos conceitos de democracia participativa inaugurados pela Constituição de 1988.
O cidadão médio não tem conhecimento da importância disso e, na sua maioria, não sabe o que significa um Orçamento Participativo, um Plano Diretor ou um Planejamento Plurianual. Nem mesmo imagina que ele, cidadão, tem o direito de dizer o que pensa, onde quer que o governo aplique o dinheiro dos impostos que ele pagou.
Também não basta publicar em jornal uma nota sobre realização de audiência pública, com pouco tempo de preparação, sem divulgação do conteúdo proposto, a ser realizada em local afastado, de difícil acesso, sem transporte coletivo e em horário nem sempre adequado para o cidadão que, além de tudo, tem que trabalhar para viver.
