GAPEXTREMA

JÁ  PROTOCOLADA A REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ontem, 19 de agosto de 2010, foi protocolada junto ao Ministério Público de Extrema nossa Representação em defesa do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor pactuado pela sociedade e poder público.

Como se sabe, a prefeitura não encaminhou à Câmara o projeto de lei de revisão do Pano Diretor pactuado no processo participativo de revisão em 2006/2007.

Em 20 de abril de 2010 a prefeitura encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 87, que aprova a Revisão do Plano Diretor e aprova outras providências.

Ocorre que foram feitas alterações no texto e nos mapas, logo, eles não mais representam o pacto social firmado em 2007.

Assim sendo, solicitamos a interrupção da tramitação do projeto de lei complementar nº 87 e retomada do processo participativo de revisão do Plano Diretor, para concluí-lo e encaminhá-lo novamente à Câmara para aprovação.


Vejam aqui a íntegra do documento.