AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

A peça orçamentária é o principal instrumento de trabalho da administração pública, porque é nela que a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. 

O Orçamento Participativo representa o fiel cumprimento da democracia participativa, emanada na Carta Magna de 1988, proporcionando às pessoas a oportunidade de se tornarem autores desse orçamento e fiscais dos gestores públicos e que têm a missão de executá-lo.

Mas não é isso que está acontecendo em Extrema, porque:

1. O projeto orçamentário pra 2011 só foi enviado a Câmara no dia 23/11 quando isso deveria ter sido  feito até quatro meses antes do fim do exercício financeiro, prazo esse necessário para que os vereadores possam analisar, discutir, realizar audiências públicas, apresentar emendas e votar o projeto de Lei.

2. Essa Audiência Pública (como, aliás,  todas as outras que se realizam por aqui) foi só uma tentativa de atender a dispositivo legal, mas sem o menor interesse, tanto por parte do legislativo como do executivo, de realmente realizar um Orçamento Participativo.

3. Não existe mecanismo de transparência, ainda que seja uma simples publicação de como foi realizado o orçamento de 2010. Esse dado sequer está à disposição da Câmara, como denunciou ontem  o vereador Marcelo Fuji.   

4. Não existe qualquer iniciativa do poder público para informar e incentivar a população a participar das políticas públicas e motivar os cidadãos a exercer seus direitos.

Por essa razão, ocupando a tribuna e encaminhado documento à Comissão de Participação Popular, sugerimos que seja iniciada uma campanha de Educação para a Participação e nos colocamos à disposição para todo o apoio e colaboração necessários.      

Não basta oferecer escola, é preciso estimular os pais, garantir o transporte, alimentação e saúde para os pequenos. Da mesma forma deve acontecer com a população em geral, em relação aos conceitos de democracia participativa inaugurados pela Constituição de 1988.

O cidadão médio não tem conhecimento da importância disso e, na sua maioria, não sabe o que significa um Orçamento Participativo, um Plano Diretor ou um Planejamento Plurianual. Nem mesmo imagina que ele, cidadão, tem o direito de dizer o que pensa, onde quer que o governo aplique o dinheiro dos impostos que ele pagou.

Também não basta publicar em jornal uma nota sobre realização de audiência pública, com pouco tempo de preparação, sem divulgação do conteúdo proposto, a ser realizada em local afastado, de difícil acesso, sem transporte coletivo e em horário nem sempre adequado para o cidadão que, além de tudo, tem que trabalhar para viver.

OITAVA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR

A oitava e última audiência pública para apresentação da revisão do Plano Diretor de Extrema aconteceu ontem, dia 18 de novembro, como sempre com pequeno público e apenas dois vereadores: o presidente da Comissão de Participação Popular, vereador João Calixto, e a vice-presidente da mesma Comissão, vereadora Ditinha.

A reunião teve início com a leitura de documento enviado pela Comissão ao presidente da casa pedindo a contratação de profissional técnico para analisar as diversas propostas e emendas recebidas durante as audiências e emitir parecer antes de encaminhar o projeto para votação, o que deverá acontecer até meados de 2011.

A audiência foi direcionada para o Núcleo Gestor e o eng. Otair Rosa, coordenador do Núcleo Gestor, fez brilhante apresentação, definindo o que é o Plano Diretor e como o processo de revisão do PD de Extrema aconteceu.

Disse que a revisão foi elaborada através de processo participativo e foi balizada nos eixos da Agenda 21, considerando a interligação com outras políticas públicas, como o PPA, LDO e LOA, além de contar com a assessoria de especialista no assunto.

Finalizou elogiando a participação dos membros do Núcleo Gestor que trabalharam com afinco de maio de 2006 a outubro de 2007, quando houve a Audiência Pública de apresentação do anteprojeto de revisão do Plano Diretor.

O vereador João Calixto fez duas perguntas, a primeira delas indagando por que a revisão não foi encaminhada a Câmara em 2007. O eng. Otair respondeu que provavelmente o processo eleitoral impediu seu encaminhamento. A segunda foi por que depois do trabalho maravilhoso elaborado pelo Núcleo Gestor, o anteprojeto foi arquivado, tendo sido encaminhado o projeto de lei complementar 87, que foi elaborado por uma só pessoa. O eng. Otair respondeu que somente foi chamado para participar do PL 87 no inicio dos estudos.

Nosso companheiro do GAP, José Carlos Zambone perguntou como garantir o processo participativo exigido para elaboração, revisão, monitoramento e alterações do PD e Otair Rosa respondeu que a Câmara deve garantir esse direito.

Eu, Cícero, perguntei ao vereador João Calixto porque não foi solicitada à presidência da casa, além da contratação de profissional técnico, o restabelecimento do Núcleo Gestor, que conhece todo histórico do processo e pode melhor somar com esse profissional. O vereador João Calixto respondeu que o Núcleo Gestor será sempre solicitado para ajudar nesse trabalho.

Cícero Bernardino do Santos

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS IMOBILIÁRIAS

Em 11/11/2010 aconteceu a prevista audiência com as imobiliárias, quando dois representantes do setor se inscreveram e usaram da palavra -  o sr. Eurides de Moura e o sr. Valdeque Rosa.

Ambos se referiram  à questão da permissão e regularização dos granjeamentos na área rural e do desdobro dos lotes urbanos para facilitar, a famílias de baixa renda, acesso aos financiamentos para aquisição de imóveis. Outras sugestões e observações apresentadas referem-se a temas já contemplados no Projeto de Revisão elaborado pelo Núcleo Gestor em 2006/7.
 
Como de costume, somente o vereador João Calixto, responsável pela condução dessas audiências, além do vereador Marcelo Fuji, estiveram presentes. Nenhum outro vereador, nem mesmo os demais integrantes da Comissão de Participação Popular deram o ar de sua graça.

E assim caminha esta série de audiências, as quais, como já nos referimos em postagens anteriores, são um mero artifício para tentar aprovar o PLC87, o projeto de revisão do Plano Diretor encaminhado pelo executivo, e não o verdadeiro projeto, pactuado com a sociedade e elaborado de acordo com o que determina a Lei.

Assim, continuamos no aguardo da manifestação do Ministério Público sediado em Extrema e agora também da Procuradoria Especializada em Crimes Municipais de Minas Gerais, sediada em Belo Horizonte.

Mas há, enfim, uma boa notícia: no decorrer dos trabalhos, o vereador João Calixto enfatizou a necessidade de se dar uma trégua na febre industrial que assola esse município, informando que, a esse respeito, houve recentemente uma reunião com o Sr. Prefeito, tendo sido acordada a interrupção do processo de instalação de novas indústrias em Extrema.

FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS

Hoje tivemos a satisfação de participar de um evento que pode ser considerado um exemplo muito importante e um poderoso desafio para o nosso ideal de ver a democracia participativa funcionando em nosso município.

O Seminário “Fortalecimento das Associações de Bairros”, conduzido pela  Educadora Popular Suzana Coutinho representou um momento de muitas reflexões sobre como e porque participar das políticas públicas e contribuir para melhorias no bairro.

A abertura dos trabalhos ficou a cargo da  Dora Ribeiro (Secretaria do Meio Ambiente), sendo que na primeira parte, além da consistente e agradável palestra realizada  pela Suzana, tivemos a participação da Sonia Aguiar (Bairro da Roseira) e do Cícero Santos (Bairro dos Tenentes).

Na segunda parte, os presentes tiveram oportunidade de se manifestar, de se reunir em grupos de trabalho e de produzir interessantes propostas.

Parabéns a todos!

SEXTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR - 21/10/2010
.

Dora Ribeiro, como cidadã extremense e educadora ambiental, fez uso da palavra citando Paulo Freire: "A Educação não transforma o mundo, a Educação transforma pessoas e pessoas transformam o mundo".

Contou sobre a formação de um Coletivo Educador, um espaço de potência de ação, onde instituições e pessoas aprendem participando, compartilhando observações, visões e interpretações da mesma forma que planejam, implementam e avaliam processos de Educação Ambiental e de educação para a sustentabilidade.

Fez uma síntese do processo que resultou na proposta de Plano Diretor pactuado com a sociedade, desde a elaboração da Agenda 21, em 2005, até a conclusão da proposta em 2007.

Lembrou que na atual série de Audiências Públicas ficou muito clara a necessidade de que a sociedade deva ser chamada para apreciar, rever, pactuar e então concluir o projeto que então será apresentado à aprovação da Câmara.

Mostrando, mais uma vez vez, que os procedimentos em curso não atendem ao exigido pela Resolução 25 do Conselho das Cidades, pediu esclarecimentos ao Presidente da Comissão de Participação Popular sobre quais seriam os próximos passos.

O vereador Marcelo Fuji, o único presente além do vereador João Calixto, apoiou as palavras de Dora Ribeiro. Por sua vez, como presidente da CPP, João Calixto disse que serão chamadas mais duas ou três audiências e já determinou a data de 11/11 para a participação das imobiliárias de Extrema e a de 18/11 para a exposição pelo Núcleo Gestor, através de seu cooredenador o engenheiro Otair Rosa.

O presidente João Calixo, lamentando novamente as ausências dos vereadores, disse que atual processo precisa de mais discussão e entende que sua votação só deverá acontecer em 2011. Também informou que, se necessário, a apresentação pelo Núcleo Gestor poderá acontecer em um outro local, com facilidades e equipamentos adequados.

Vejam a publicação no blog do Milton Jung da radio CBN.

AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE EXTREMA CONVIDA VOCÊ

O Seminário “Fortalecimento das Associações de Bairros” acontecerá dia 23 de outubro, das 8:30h. às 13h. no Cine Teatro, localizado no Parque de Eventos de Extrema.

Haverá interessantes palestras e debates sobre como participar das políticas públicas e contribuir para melhoria da cidade.

PARTICIPE!  VENHA CONOSCO NESSE IMPORTANTE EVENTO! 

                           AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NÃO CUMPREM A FUNÇÃO LEGAL

De nossa parte, como já tivemos oportunidade de manifestar em audiência anterior, entendemos que o Núcleo Gestor deve, não só se manifestar, mas ser convocado para estudar a proposta encaminhada pelo executivo e reapresentá-la, da forma que julgar conveniente, depois de devidamente pactuada com a sociedade, como manda a Lei.

Já se anunciaram até outras audiências públicas, como forma de maquiar ainda mais o processo e dar a ele uma roupagem legal. Elas podem até ser úteis ou produtivas, mas não cumprem a função legal, uma vez que o projeto que está sendo discutido não é o pactuado, mas o elaborado pelo executivo, sem participação social como determina o Estatuto das Cidades.

                                QUINTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR 

                                                       07 DE OUTUBRO DE 2010

Nessa audiência, realizada em 07 de outubro de 2010 pela Comissão de Participação Popular, estavam presentes o vereador João  Calixto, a vereadora Ditinha e ainda, como secretário ad-hoc, o vereador Marcelo Fuji. Inscreveram-se para falar, como cidadãos, o srs. Cícero Bernardino dos Santos e Eduardo Bastos.    

Cícero propôs alterar o artigo 47 do PLC87, retirando os lotes residenciais da zona urbana de uso misto e justificou a proposta explicando que aquele projeto superdimensiona o urbano e isola as áreas de adensamento deixando-as carentes de infraestrutura.

Afirmou ainda que o adensamento dificulta a preservação das áreas florestadas, dos animais silvestres, da qualidade das águas, e que, o turismo rural presente nesta faixa fica prejudicado com a multiplicação dos núcleos urbanos.

Eduardo destacou que Extrema ainda é hoje uma cidade com ótima qualidade de vida e que o projeto apresentado põe em risco essa situação, pois transforma em área urbana o potencial natural e turístico da região, criando problemas e desvirtuando esse potencial.  

Citou o exemplo do Juncal, onde reside e conhece bem, afirmando que não houve estudos para a proposta que adensa e degrada essa área rural. Disse ainda que ela não está de acordo com os projetos sustentáveis que se desenvolvem no município.

O vereador Marcelo participou de ambas as manisfestações, fazendo perguntas e sugerindo o granjeamento em chácaras de dois mil metros quadrados. Segundo ele, essa divisão das atuais propriedades maiores em áreas de granjeamento só ocorre por falecimento de seus proprietários e por força de herança. Os dois cidadãos inscritos não concordaram com essa sugestão e insistiram, ou na permanência das áreas como rurais, no caso do Juncal, ou com a proibição de lotes residenciais na zona urbana de uso misto, no caso dos Tenentes.

O vereador João Calixo anunciou que serão convocadas  pelo menos mais três Audiências Publicas, duas para manifestação do Núcleo Gestor e uma para os representantes das imobiliárias.

TRISTEZA E ALEGRIA

Ontem, quinta-feira, 27, foi dia de um festival de emoções para quem, como nós do GAP, acompanha os trabalhos legislativos nesta cidade. Cheguei à Câmara triste, decepcionado, frustrado.

Imaginem que em plena discussão sobre os destinos da ocupação urbana e rural do município, nas Audiências Públicas convocadas pelo Legislativo, chega à Câmara um Projeto de Lei Complementar (PLC93) que cria, sem mais nem menos, mais duas Zonas Industriais: uma na avenida Nicolau Cesarino, do Pururuca ao rio Jaguari e outra nas terras da Fazenda Matão até a Estrada das Lages.

Nem vou nem dizer que essa forma truculenta de agir contraria a Lei, invade áreas urbanas e turísticas, só vai criar mais problemas para a cidade e para os cidadãos. Digo que ela contraria o bom senso, o respeito ao cidadão de Extrema, que tem o direito assegurado por Lei de se manifestar, de ser ouvido, de dizer o que quer e o que não quer para sua cidade.

E a Câmara aprova o projeto de Lei Complementar nº 93, sem discussão, sem estudo, sem justificativas e, pasmem, com parecer favorável da Assessoria Jurídica e da Comissão de Obras, conforme assegurou ontem, em público, o vereador Marcelo Fuji.

Voltando à audiência Pública de ontem, conduzida pela Comissão de Participação Popular, dos três membros dessa Comissão só compareceu o vereador João Calixto, mas contou a presença atuante do vereador Marcelo, convidado para fazer parte da mesma.
  
Mesmo assim saí dela feliz, porque, depois de tantas decepções, ocuparam a tribuna, representantes de cinco Associações de Bairros, que demonstraram cidadania e muita coragem, falando com o coração e dando um lindo e verdadeiro exemplo de democracia:

Sonia (Bairro da Roseira) enfatizou a importância de convocar o Núcleo Gestor para atualizar e reapresentar o Projeto de Revisão do Plano Diretor.

Cristina (Bairro das Posses) insistiu na necessidade de divulgar amplamente as audiências, com anúncios, faixas e com tempo necessário para as pessoas possam se programar adequadamente.

Airton (Bairro do Juncal) mostrou sua preocupação sobre o efeito das ações de governo sobre a parte mais importante de todo o processo político – as pessoas.

Edison (Bairro do Morbidelli) chamou a atenção sobre o impacto dos planos e projetos sobre a qualidade de vida dos cidadãos e disse que o crescimento desordenado só está aumentando o custo de vida.

Pedro (Salto de Cima) ponderou que os mais pobres precisam de lotes pequenos e acessíveis, mas que isso deve ser feito sempre dentro da legalidade.

Nota dez para todos vocês!

Esperamos que nas próximas Audiências Públicas, marcadas para os dias 07 e 21 de outubro, mais e mais exemplos como esses possam acontecer, porque só dessa maneira podemos reconstruir o Plano Diretor que Extrema merece.

E cada vereador que atribua, sinceramente, a si próprio, a nota que acha que  merece nesse episódio...

Guilherme Cirati Gomes

TERCEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE  O
PROJETO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR

Na noite de 23/09/2010, como programado, foi realizada na Câmara Municipal de Extrema a terceira Audiência Pública.

Da Comissão de Participação Popular só estava presente o vereador João Calixto, seu presidente, que deu inicio aos trabalhos e a conduziu de forma eficiente e democrática, aliás, como tem sido seu hábito.

Usaram da palavra o eng. Guilherme Cirati Gomes, em nome deste GAP, depois falou em nome do Conselho Municipal de Turismo o adv. Jose Carlos Zambone, e o Sr. José Almeida Chagas, pela AME. Não havendo outros inscritos, foi convidado a usar a tribuna o eng. Otair Pereira Rosa, coordenador do Núcleo Gestor para a Revisão do Plano Diretor, o qual elaborou, de forma participativa e democrática, o que ele mesmo chamou de "Reconstrução" do Plano Diretor.

O destaque desse evento foi o fortalecimento da idéia de que o Projeto de Lei Complementar 87, enviado pelo executivo, deve ser revisto e atualizado de forma pactuada com a sociedade civil, como obriga o Estatuto das Cidades e em especial a Resolução 25 do Ministério das Cidades. Estes documentos exigem que, desde sua geração até a implementação, todos os degraus devam ser galgados em  parceira com os organismos representantes da comunidade, tais como as Associações de Bairros, Sindicatos, Conselhos Municipais e outras, e, claro, com a participação dos órgãos técnicos da Prefeitura.

O GAP insistiu na idéia de que o Núcleo Gestor deve ser convocado para prosseguimento de seu trabalho até a aprovação do Plano Diretor pelo poderes Executivo e Legislativo. É isso que o Estatuto das Cidades exige.

O Plano Diretor é o mais importantes instrumento para orientar o desenvolvimento da cidade no caminho do desenvolvimento ordenado e sustentável e da garantia, em longo prazo, da qualidade de vida de seus cidadãos.

As próximas Audiências Públicas vão acontecer nos dias 30/09, 07/10 e 21/10, mas outras Audiências devem ser agendadas em breve. Convidamos a todos para estarem presentes nesses eventos!

SEGUNDA AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE O
PROJETO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR

No dia 15 de setembro às 19h30m aconteceu a segunda Audiência Publica para aprovação do Plano Diretor, que não foi muito diferente da primeira Audiência, ou seja, pequena platéia, falta de um membro da Comissão de Participação Popular (desta vez faltou a vereadora Ditinha). Assim sendo, estavam presentes apenas o presidente e o secretário da Comissão, vereadores João Calixto e Leandro Marinho respectivamente. Além desses, participaram os vereadores Marcelo Fuji e José Maria, que acompanhou a reunião da platéia.

Esta Audiência Pública foi estabelecida para os diretores de departamentos da prefeitura, exceto os diretores de Obras e Meio Ambiente que já participaram da primeira Audiência. Tomaram a palavra os diretores na ordem abaixo:

1.  João Luiz Lopes do Departamento Jurídico
Segundo ele, não há questões de ordem jurídicas em relação ao Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor nº 87/2010. Não há ilegalidade. No tema políticas públicas e gestão governamental, há condutas de caminhar, definidas pela vontade do cidadão. A vontade coletiva cria a norma jurídica. Segundo o diretor há 3 formas de participação social:  plebiscito,  referendo e  iniciativa popular. Relembrou  uma  visão de que a “vontade popular não pode ir além da vontade de seus representantes”. Disse ainda que o método de consulta à população sobre o Plano Diretor é a Audiência Pública, e esta é utilizada para aparelhar a vontade do povo, concretizar as necessidades e transmutar a vontade do Executivo. Afirmou ainda que a responsabilidade do Executivo é de encaminhar o projeto de revisão do Plano Diretor à Câmara, sob pena de  improbidade administrativa deve-se estudar para ver se cabe a improbidade administrativa sobre a não votação do Projeto de Lei.

2.  Maria Aparecida Cardoso Pinto da Educação
Disse não ter nada a comentar com relação ao Plano Diretor, mas que devemos ter preocupação com tudo. Disse que as escolas serão descentralizadas e que esse processo já começou com a construção de uma escola no bairro da Mantiqueira favorecendo o transporte já que as crianças não precisam se deslocar do bairro para escolas no centro. Falou da construção de duas creches, necessárias em função de grande numero de mulheres que entraram no mercado de trabalho, necessitando deixar seus filhos em creches.

O vereador Marcelo Fuji pediu sua opinião sobre a criação de núcleos urbanos na zona rural que provoca altos custos para o executivo com transporte e educação, recebeu como resposta que a descentralização respeita o contexto de cada bairro e resolve o problema da mobilidade.

A segunda pergunta do vereador Marcelo referia-se a alimentação escolar que hoje não se estende aos professores e funcionários das escolas, pergunta bloqueada pelo presidente da Comissão que alegou não está relacionada com o assunto. O vereador Marcelo retirou a pergunta, se desculpou dizendo que estava tarde e que tinha outro compromisso, se retirando do recinto às 20h15m antes das falas dos demais diretores.

Em seguida a diretora de Turismo Ana Paula Odoni (Poli) definiu turismo, rotas, roteiros por fim leu ofício reportando a entrega de emendas elaboradas pelo Departamento de Turismo e pelo COMTUR para sanar omissões tanto no PD pactuado quanto no PD PL 87, visto que nem um nem outro consideravam as cinco Rotas Municipais, nem a política estadual de turismo, que inclui o Circuito Serras Verde.

O vereador Leandro Marinho indagou sobre a situação da Av. Nicolau Cesarino que contem postos de gasolina, fundição e depósitos e que o departamento de Turismo quer que seja uma avenida turística. Poli respondeu que o que já existe ficara e que a partir da aprovação do projeto de lei somente comércio e turismo serão autorizados para a região.

Por fim falou Cristiano Reis Marques que atua no setor de transporte que é uma extensão da educação. Cristiano relatou que a frota é antiga, que está sendo adaptada às necessidades de segurança, falou da aquisição de dois novos microônibus e que alunos e motoristas estão recebendo treinamentos.

Elaborado por Cícero B dos Santos

PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O
PROJETO DE REVISÃO  DO PLANO DIRETOR

A Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Extrema, presidida pelo vereador João Calixto, secretariada pelo vereador Leandro Marinho e tendo como vice presidente a vereadora Ditinha, é a responsável pela organização e realização das Audiências Públicas para a Revisão do Plano Diretor - Projeto de Lei Complementar no.87.

No dia 09 de setembro às 19h30m foi realizada a primeira Audiência Pública tendo como convidados os diretores de Meio Ambiente e Obras. As próximas audiências estão agendadas para os dias 15, 23 e 30 de setembro, sempre as 19h30m na Câmara Municipal de Extrema. No dia 15 estão convidados os demais departamentos da prefeitura, no dia 23 os Conselhos e as ONGs, e no dia 30 as Associações de Bairros. Poderão usar a tribuna no dia em que foram convidados, os representantes, mediante inscrição prévia. No mês de outubro, nos dias 7 e 21,  acontecerão mais duas audiências destinadas à população em geral.

Presentes na audiência do dia 09 apenas os vereadores João Calixto, Ditinha, Marcelo e Jose Maria que preferiu ficar na platéia, Leandro Marinho que compõe a Comissão de Participação Popular não compareceu. Falaram na audiência os diretores de obras, Romualdo Martins e Paulo Henrique do Departamento de Meio Ambiente.

Romualdo falou dos capítulos do Projeto de Lei 87, da importância para a organização e planejamento do município, falou da participação popular sem, contudo, dizer como isso ocorreu. Disse que após a provação da revisão do Plano Diretor, outros instrumentos de gestão serão implementados para dar suporte à lei, entre eles o Conselho de Políticas Urbanas e o Plano de Administração das Unidades Territoriais de Planejamento.

Paulo Henrique explanou sobre os aspectos ambientais, da relação do zoneamento do plano diretor com o zoneamento da APA Fernão Dias que estão diferentes, inviabilizando licenciamentos, já que estes dependem de anuência do Conselho da APA. Disse que a zona urbana do PD é muito grande, suficiente para acomodar população de 500 mil habitantes e por fim entregou as emendas elaboradas pelo CODEMA.

Elaborado por Cícero B dos Santos

VOCE CONHECE A AGENDA 21 DE EXTREMA?

No ano de 2005, a Sociedade Extremense publica sua AGENDA 21, um Plano de Desenvolvimento Sustentável para o município, tendo como horizonte o ano de 2020. A AGENDA 21 de Extrema representa um pacto social que orienta as Políticas Públicas municipais.  Na Biblioteca deste Blog você encontra o texto integral desse documento, do qual recomendamos vivamente sua leitura.

Para se ter uma ideia, no Objetivo número 5 da AGENDA 21, o preâmbulo é:

“Promover o desenvolvimento institucional e fortalecer a capacidade de planejar, organizar, descentralizar e controlar, buscando a gestão democrática da cidade”.

Transcrevemos, a seguir, desse Objetivo, as Linhas de Ação 16, 17 e 18:

Linha de ação 16 - Melhorando a atuação governamental

Ações:

Estimular parcerias intermunicipais e de consórcios para a solução dos problemas comuns e a otimização de recursos humanos e econômico-financeiros;

Promover o desenvolvimento social e econômico atentando para conhecimentos que possam ser orientadores à cidade e aos municípios limítrofes, prestando assessoria orientada para o desenvolvimento sustentável;

Elaborar o planejamento estratégico de gestão municipal, objetivando a reestruturação da máquina administrativa para atender aos objetivos da Agenda 21;

Participar e incentivar os esforços para o planejamento e a gestão buscando o sincronismo com as cidades circunvizinhas;

Fortalecer a capacidade de articulação institucional da prefeitura com os órgãos e as empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito estadual, federal e do setor privado;

Articular com os municípios da região para elaboração da Agenda 21 Regional, de modo que a região se desenvolva integralmente a partir de objetivos comuns e de colaboração mútua;

Promover a divulgação de boas práticas de gestão urbana municipal através da práticas preconizadas pela Agenda 21; e

Aperfeiçoar os mecanismos de controle social, transparência e o acompanhamento dos compromissos públicos assumidos pelos governos.

Linha de ação 17- Compartilhando responsabilidades na promoção do desenvolvimento sustentável

Ações:

Priorizar o desenvolvimento humano como força propulsora do desenvolvimento econômico e político-institucional do município por meio de co-responsabilidade entre os diferentes atores sociais em especial do governo e dos empresários;

Incentivar e buscar parcerias para a promoção do desenvolvimento, estabelecendo o princípio da co-responsabilidade e conseqüentemente evitando ações assistencialistas e paternalistas;

Desenvolver o trabalho em parcerias, promovendo o intercâmbio em que entidades, os organismos, instituições e os grupos troquem informações sobre os programas e ações, evitando sobreposições e dispêndios de recursos humanos e financeiros;

Fomentar a organização e o aperfeiçoamento dos movimentos sociais nos bairros, com o objetivo de formar lideranças com mais informações técnicas, incrementando o seu poder de influência na sociedade para formulação de políticas públicas;

Capacitar os conselhos municipais e racionalizar as suas ações, por meio da integração dos colegiados e suas ações nas áreas de sua competência, de modo a otimizar os recursos humanos;

Promover oportunidades de envolvimento da comunidade como um todo na discussão de novas formas de viabilização para o desenvolvimento sustentável.

Linha de ação 18 - Consolidando a cultura cívica e os valores éticos da sociedade

Ações:
Promover junto à população os princípios de solidariedade e valorização ética do desenvolvimento, rompendo com a visão imediatista e reducionista do crescimento inevitável das cidades, combatendo a deterioração dos valores humanos;
Estimular mudanças culturais que valorizem a moral e a ética ;
Aprimorar as noções de cidadania com a mobilização das pessoas para o aprendizado e o cuidado com o bem público e pessoal;
Desenvolver o sentimento de pertencimento, valorização do lugar onde se vive, despertando o comprometimento com sua preservação e evolução.
Fomentar a prática da democracia participativa, o espírito empreendedor e gerencial dos recursos humanos e econômico-financeiros;
Fortalecer a noção de cuidado e amor pela cidade que nos abriga, seja o morador aqui nascido, ou o que aqui já vive, ou ainda o que está chegando;
Promover e incentivar as festas populares com um calendário que preserve a tradição das pequenas comunidade ou do organismo, mas sem comprometer; e
Resgatar a história de Extrema e a valorização de personagens históricas por meio de campanhas de sensibilização e estabelecer o calendário para as suas festividades históricas e culturais.

JÁ  PROTOCOLADA A REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ontem, 19 de agosto de 2010, foi protocolada junto ao Ministério Público de Extrema nossa Representação em defesa do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor pactuado pela sociedade e poder público.

Como se sabe, a prefeitura não encaminhou à Câmara o projeto de lei de revisão do Pano Diretor pactuado no processo participativo de revisão em 2006/2007.

Em 20 de abril de 2010 a prefeitura encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 87, que aprova a Revisão do Plano Diretor e aprova outras providências.

Ocorre que foram feitas alterações no texto e nos mapas, logo, eles não mais representam o pacto social firmado em 2007.

Assim sendo, solicitamos a interrupção da tramitação do projeto de lei complementar nº 87 e retomada do processo participativo de revisão do Plano Diretor, para concluí-lo e encaminhá-lo novamente à Câmara para aprovação.


Vejam aqui a íntegra do documento.

AINDA A QUESTÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Atendendo nossa solicitação por escrito e também nossa participação na sessão plenária do dia 31/05/2010, (veja o vídeo neste blog) o presidente da Câmara, vereador José Maria, interpelou os membros das Comissões Permanentes, os quais, através do vereador  João Calixto,  nos deram as respostas, pelo que expressamos nosso agradecimento.

Assim, fomos informados de que as reuniões  das Comissões seriam realizadas de forma conjunta, e aconteceriam, efetivamente, às quintas-feiras às 15 horas.

 Desta forma, estivemos presentes, na última quinta, 24/06, no horário estabelecido, à sala de  reuniões da Câmara Municipal de Extrema.

Nesse evento, só o vereador João Calixto compareceu, desculpando-se pela ausência dos demais, razão pela qual a reunião, que deveria produzir os pareceres para os projetos de lei 1430, 1451, 1452, 1454, 1456, 1457 e 1458, não pôde ser realizada.

Fazemos questão de parabenizar o vereador João Calixto que abriu a Segunda Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Extrema, prestou  informações ao público presente sobre os projetos em pauta e encerrou a reunião logo após, por total impossibilidade de prosseguir sem a presença dos demais vereadores membros de cada uma das Comissões Permanentes.

Outro fato importante é que recebemos expediente da Casa informando, oficialmente,  a constituição das Comissões, da forma como também está publicada no site Câmara (veja em http://www.camaraextrema.mg.gov.br/comissoes.asp ).

Esse documento confirma que, dos nove vereadores eleitos pela população, somente quatro deles fazem parte das Comissões, aonde, como já dissemos em postagem anterior, deveriam ser discutidos, de forma  aprofundada, todos os  projetos gerados pelo Executivo ou pelos próprios vereadores.

Assim, continuaremos presentes nas próximas datas marcadas, esperando que o importante trabalho que confiamos a nossos eleitos venha a ser realizado na forma estabelecida pela Lei e claramente descrita no texto do Regimento Interno da Câmara. 

A QUESTÃO DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES NA CÂMARA

Quem não acompanha o dia-a-dia do processo legislativo, acredita que as decisões tomadas nas Câmaras e Assembléias Legislativas aconteçam nas Sessões Plenárias.
Nos canais de TV por assinatura como a TV Câmara e TV Senado essa idéia é reforçada, porque neles assistimos nossos representantes discursando e defendendo suas idéias sempre em sessões plenárias.

Mas não é assim que as principais decisões são tomadas. Antes de ir a plenário, cada projeto é discutido em reuniões de Comissões. Aí sim, os assuntos são aprofundados, avaliados e saem com os pareceres técnicos, jurídicos e orçamentários, entre outros.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Extrema, são formadas, ao início de cada legislatura, seis comissões permanentes. São elas:

I – Comissão de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação Final.
II – Comissão de obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano.
III – Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
IV – Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor.
V – Comissão de Indústria, Comércio e Política Rural.
VI - Comissão de Participação Popular.

Cada uma delas elege, entre seus membros participantes, um presidente e um relator e estabelecem dias e horários para que cada comissão se reúna.

No caso de Extrema, duas questões nos preocupam:
Porque, dos nove vereadores eleitos, só quatro deles participam das seis comissões?
Porque as comissões não se reúnem nos dias e horários pré-estabelecidos, permitindo que cidadãos interessados em acompanhar as atividades legislativas possam assisti-las?

Como esse propósito o GAP encaminhou um oficio ao Presidente da Câmara indagando sobre essa última questão. O assunto foi tratado na sessão do dia 31/05/2010 tendo sido prometido pelo presidente que receberíamos, com antecedência, as informações sobre as datas e horários, para que então pudéssemos acompanhar o trabalho das Comissões.

Estamos no aguardo dessa promessa

O MOVIMENTO VOTO CONSCIENTE

O Movimento Voto Consciente é uma entidade cívica, apartidária e voluntária. Atua desde 1987 nas Câmaras Municipais em várias cidades do Brasil e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Recentemente tivemos aqui em Extrema a presença de dois dirigentes desse Movimento, que trouxeram sua experiência para enriquecer nossos trabalhos.

A Sra Sonia Barboza fez um relato de sua atuação política, desde sua juventude até a criação da Ong Voto Consciente. Contou-nos que a primeira participação de cidadãos na Câmara Municipal de São Paulo ocorreu 23 anos atrás, logo após o processo de redemocratização do país. Na ocasião, gerou grande inquietação entre os vereadores, por não estarem acostumados com a presença de cidadãos comuns nas Casas Legislativas.

Com o tempo, a persistência e a postura ética de seus membros, o grupo passou a ser não só aceito como também acolhido e respeitado pelos parlamentares.

Para se ter uma idéia disso, hoje, as reuniões do Movimento são realizadas em sala especial, dentro da própria Câmara. O grupo também realiza seminários, palestras e divulga seus relatórios de avaliação através de blog, site, imprensa, radio e TV.

São dezessete pessoas que acompanham a atuação dos vereadores na Câmara Municipal de São Paulo, tanto nas sessões plenárias quanto nas Comissões, aonde, como se sabe, o conteúdo de cada projeto é detalhadamente analisado e discutido, gerando um parecer, favorável ou não, e encaminhado para as votações.

Os cinqüenta e um parlamentares são continuamente avaliados pelo Movimento, através dos seguintes critérios:

· Freqüência nas Comissões

· Presença nas Votações Nominais

· Impacto de seus Projetos na Vida da Cidade

· Resposta a Pedidos de Informação

· Coerência de seus Projetos em relação às promessas de campanha

· Qualidade do site de cada Vereador

Ao final de cada legislatura é feita também uma avaliação do mandato e publicada a lista dos parlamentares que se destacaram pela melhor atuação.

PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA

Por Cícero Bernardino dos Santos

O Plano Plurianual - PPA nasceu com a Constituição de 1988 (artigo 165 parágrafo 1º), sendo que os municípios começaram a utilizá-lo somente em 2002. As razões de fundo que levaram às mudanças no modelo brasileiro de planejamento, orçamento e gestão estão inseridas no contexto geral da crise econômica que atingiu a maioria dos países a partir dos anos 80.

Esta crise econômica que foi diagnosticada como sendo uma crise do “modelo de Estado” que prevalecia nos principais países do mundo, culminou por determinar forte crise do estatismo nos países desenvolvidos, o colapso dos estados socialistas no leste europeu e a crise que se abateu de forma intensa nos países em desenvolvimento, entre eles, o Brasil.

Segundo os cientistas sociais, a crise iniciada no final dos anos 1970 em todo o mundo representou a falência do modelo adotado até então.

O PPA estabelece os projetos e os programas de longo prazo dos governos federal, estadual e municipal, definindo objetivos e metas de ação pública para um período de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato em curso e terminando no primeiro ano do mandato seguinte.

Devem ser considerados para a elaboração do PPA os investimentos mais importantes para o desenvolvimento da região, considerando o estímulo à produção, à geração de empregos, à redução das desigualdades e à sustentabilidade.

A sociedade civil organizada deve participar da produção e escolha dos programas fortalecendo a institucionalização da gestão pública.

O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis: o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA), que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas de investimentos.

Visitem nossa Biblioteca

"... A EXPERIÊNCIA DOS GRUPOS DE ACOMPANHAMENTO DO LEGISLATIVO
Domingos Taufner e Helder Salomão

Há muito tempo vem sendo colocada a necessidade de fiscalizar as ações do Poder Legislativo. No entanto, a história tem mostrado que a sociedade organizada não fiscaliza permanentemente as sessões das Câmaras Municipais, assembléias legislativas e do Congresso Nacional. A presença do povo no parlamento é, ainda, insuficiente, pois, se restringe a alguns momentos específicos, em que se exige a aprovação ou a rejeição de um determinado projeto de lei.
Mas uma experiência recente (que se expande por todo o Brasil) está mudando essa realidade. Ela consiste em organizar grupos, comissões ou equipes para fiscalizar a atuação dos vereadores. Na prática, objetiva-se o acompanhamento sistemático ao Poder Legislativo, para mudar a relação deste poder com a sociedade e melhorar a qualidade da política e dos políticos.
1. Como nasceu este trabalho?
Esta idéia ganhou força com a Campanha da Fraternidade de 1996, que teve como tema: "Fraternidade e Política". Naquele ano, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) apresentou a seguinte orientação: "Propor a criação de Comissões de Acompanhamento Político (experiência de Feira de Santana - BA e União da Vitória - PR), formadas pelas pastorais sociais. Elas assistem todas as reuniões da Câmara e informam os resultados mediante boletins. Estas experiências têm mudado a relação do agente político com a comunidade" (Texto-base da CF-96, Salesiana, São Paulo 1996, 73) ..."


Este é só um pedacinho dos vários temas arquivados em nossa biblioteca... entrem e usem para pesquisas.

O "A" do GAP

Algumas pessoas perguntam se o GAP-EXTREMA é um grupo de Acompanhamento, de Apoio ou de Ajuda ao Legislativo de Extrema.

A linguagem às vezes nos prega peças, e, quase sempre, não perdoa qualquer distração. É chegado, pois, o humilde momento de recorrer ao pai-dos-burros.

O Aurélio nos aponta, como primeiro significado do verbete apoio: “Tudo o que serve de sustentáculo, de suporte” e logo depois, “auxílio, socorro, amparo”. E os exemplos são curiosos: “A casa, sem o apoio dos alicerces já gastos, ruiu”, “Sem o apoio dos amigos não conseguirá vencer”, e ainda, “Ele faltou, quando ela mais precisava de seu apoio”.

Metaforicamente, pretendemos servir como esses alicerces, sem a arrogância de imaginar que o prédio poderá ruir sem eles, mas esperando que a construção possa estar mais bem aprumada.

Já o significado do verbo acompanhar passa, entre outros, por “ir em companhia de, fazer companhia a, seguir, estar associado a” e ainda “seguir a mesma direção de”. Há outros significados como “observar a marcha, a evolução, ser da mesma política de”.

Acompanhar, sim, é nossa tarefa, mas, para quem tem propósitos mais ousados, observar é pouco. Ser da mesma política, certamente que não, vez que o grupo se define e pretende manter-se rigorosamente sem cor partidária. Mas sim, queremos poder seguir na mesma direção.

A questão mais crucial, entretanto, não é a da semântica, mas prende-se à forma como será concretizado esse Apoio, essa Ajuda ou esse Acompanhamento.

Sabemos que nossos parlamentares são apenas nove, não lhes faltando trabalho, problemas para resolver e um município em progresso acentuado com uma população a exigir mais empregos para seus cidadãos, mais saúde para sua família, melhor educação para seus filhos, mais segurança para sua comunidade – tudo isso com total respeito ao meio ambiente.

Tarefa de gigantes, que um grupo como o GAP, que conta com o desejo de ajudar de tantas donas de casa, com a experiência de engenheiros, arquitetos, advogados e contabilistas, de empresários bem sucedidos, de técnicos em tantas áreas da ciência e da tecnologia, de jornalistas, artistas e professores, só para citar a atividade de alguns, terá vontade, competência e disponibilidade para prestar, além de apoio, uma ajuda efetiva para o cumprimento daquelas demandas.